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Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual
exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.
constitui modalidade de prescrição convencional
pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.
é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.


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