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Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo...
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Q1902319
Teclas de Atalhos
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Ao disciplinar a política nacional de relações de consumo, impõe a Lei n.º 8.078/90, dentre outras determinações, a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. A referida imposição reflete uma das aplicações do princípio
A
da boa-fé subjetiva.
B
da ignorância.
C
do dever governamental.
D
do poder econômico.
E
do domínio capitalista.