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Assinale a opção correta, levando em conta a defesa...
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Q748613
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, levando em conta a defesa coletiva, em juízo, dos consumidores.
A
É cabível a propositura de ação civil pública em matéria tributária ou previdenciária para defender direitos individuais.
B
É admissível a propositura de ação civil pública em que haja declaração incidental de inconstitucionalidade, em face de fundamento ou questão prejudicial constitucional.
C
São caracterizados como coletivos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
D
O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
E
Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídica base.