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De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e...
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Q824213
Teclas de Atalhos
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De acordo com as regras e os princípios previstos no CDC e com
a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
As cláusulas previstas em contratos de adesão que limitem ou
restrinjam direitos do consumidor aderente devem ser
consideradas nulas de pleno direito.
B
Não se aplica ao fornecedor de serviços a medida
administrativa de cassação da concessão de serviço público
por violação reiterada das normas de proteção ao consumidor.
C
O envio de cartão de crédito a consumidor, sem a sua prévia
e expressa solicitação, é considerado prática comercial
abusiva, situação que caracteriza ato ilícito indenizável e
sujeito a aplicação de multa administrativa.
D
Nas compras realizadas pela Internet, o exercício do direito
de arrependimento é condicionado à indicação do vício de
qualidade pelo consumidor no prazo legal.
E
O CDC deve ser compreendido como um microssistema de
função social que tem a finalidade de proteger a parte
vulnerável de uma relação jurídica e que é integralmente
constituído por normas de direito público.