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No que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações...
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Q824215
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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No que se refere à defesa do consumidor em juízo e às ações
individuais e coletivas para tutela do consumidor, assinale a opção
correta de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.
A
É permitido ao consumidor individual ingressar como
litisconsorte ativo em ação coletiva em que se tutele direito
individual homogêneo, hipótese em que ficará o consumidor
vinculado ao resultado do processo, mesmo no caso de
sentença de improcedência na ação coletiva.
B
Conforme o CDC, é expressamente proibida a instituição de
compromisso arbitral e, consequentemente, a realização de
procedimento arbitral entre consumidor e fornecedor, ainda
que decorrente da livre manifestação de vontade das parte
C
Para propor ação de responsabilidade civil do fornecedor, o
consumidor autor da ação é obrigado a fazê-lo no foro de seu
próprio domicílio, sendo-lhe proibido renunciar ao direito que
possui.
D
Em ação judicial proposta pelo consumidor que tenha por
objeto o cumprimento de obrigação de fazer, é vedado ao
magistrado conceder medida diversa da requerida pelo
consumidor, sob pena de se configurar julgamento extrapetita.
E
A desconsideração da personalidade jurídica deve ser
requerida em ação judicial autônoma, sendo vedado ao
consumidor requerer a responsabilização do sócio de forma
incidental em ação ajuizada somente contra o fornecedor
pessoa jurídica.