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A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na...
Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e
defesa do consumidor.
A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na
televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima
o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o
ofensor.
C
Certo
E
Errado