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Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade...
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Q948021
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Teclas de Atalhos
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Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade
para firmar convenção coletiva de consumo apenas as
A
entidades civis representativas de consumidores e as
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
econômica.
B
associações de fornecedores ou sindicatos de categoria
econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
C
associações de fornecedores ou sindicato de categoria
econômica e as entidades e os órgãos da administração
pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.
D
entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos
direitos dos consumidores, as associações de fornecedores
e os sindicatos de categoria econômica.
E
entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.