Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise
as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I. A ocorrência de justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo
empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de
natureza indenizatória.
II. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da
remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo
de 12 (doze) meses e a dispensa tenha ocorrido por justa causa.
III. Entre as hipóteses legais de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
empregador, consta a condenação criminal do empregado, passada em julgado.
Nessa hipótese, é irrelevante se houve ou não a suspensão da execução da pena.
IV. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no
prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar
o motivo de não o fazer.
V. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art.
428 da CLT. Esse tipo de contrato poderá ainda ser extinto antecipadamente,
quando ficar caracterizado desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz ou
diante de ausência injustificada à escola do mesmo, que implique em baixo
rendimento escolar, independente da realização de prova de recuperação.