NÃO está previsto na Convenção no 87 da Organização
Internacional do Trabalho:
A
As organizações de trabalhadores e de entidades
patronais têm o direito de constituírem federações e
confederações, assim como o de nelas se filiarem; e
as organizações, federações ou confederações têm
o direito de se filiarem em organizações internacionais
de trabalhadores e de entidades patronais.
B
As organizações de trabalhadores e de entidades
patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos
e regulamentos administrativos, de eleger livremente
os seus representantes, organizar a sua gestão e a
sua atividade e formular o seu programa de ação.
C
As organizações de trabalhadores e de entidades
patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão
por via administrativa.
D
Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção
de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização
prévia, de constituírem organizações da sua
escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações,
com a única condição de se conformarem
com os estatutos destas últimas.
E
No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos
pela presente Convenção, os trabalhadores, entidades
patronais e respectivas organizações são obrigados,
à semelhança das outras pessoas ou coletividades
organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação
nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada
de modo a prejudicar - as garantias previstas
pela presente Convenção.
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