Consoante o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, fica
proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante,
desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, de modo
que, tal confirmação prévia, constitui ato formal a ser praticado, competindo à
interessada demonstrar esse estado de gravidez para, a partir daí, obter a
proteção consistente na estabilidade.