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Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do...
Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Coletivo do Trabalho, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O princípio da liberdade sindical, previsto na Convenção nº 87 da OIT,
recentemente ratificada pelo Brasil, baseia-se essencialmente na ideia de
que os trabalhadores e empregadores, sem qualquer distinção e, tampouco, autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que entendam
convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, com a única
condição de observar seus estatutos.
II- O princípio da interveniência sindical obrigatória impõe a presença da
entidade sindical operária na relação jurídica de direito coletivo; assim, se os
trabalhadores não estiverem assistidos por sua entidade sindical, não se
poderá falar na existência de negociação coletiva, mas, no máximo, em
negociação plúrima, sem o condão de produzir efeitos ultra partes ou de
promover alterações contratuais coletivas in pejus.
III- Pelo princípio da força normativa, os instrumentos coletivos negociados
constituem fonte de caráter normativo, ou seja, têm natureza jurídica de
norma geral e abstrata.
IV- Baseado no princípio da prevalência relativa do negociado sobre o
legislado, pode-se afirmar que é nula de pleno direito cláusula de contrato
coletivo de trabalho que estabeleça a possibilidade de renúncia ou transação,
pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e do
salário.
A
Os itens I, II, III e IV, estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens II, III e IV estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Somente os itens III e IV estão corretos.