Assinale o item que, à luz da legislação, contém uma afirmação
CORRETA:
A
lnexiste previsão legal que autorize o Ministério Público do Trabalho a atuar
como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência
da Justiça do Trabalho.
B
As Convenções e os Acordos Coletivos entrarão em vigor imediatamente
após a sua publicação na imprensa oficial.
C
Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 1
(um) anos.
D
As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais
favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo.
E
Disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de
Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que se trate de disposição
menos benéfica ao trabalhador, poderá prevalecer na execução do pacto,
desde que acompanhada de declaração firmada pelo empregado a respeito da
ciência da norma coletiva conflitante.
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