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A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo...
A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de:
A
28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 6 meses.
B
1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
C
28 dias de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou inferior a 3 meses.
D
1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 meses.