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É direito do empregado público de um conselho profissional, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei no 5.452/1943, o
descanso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
recebimento do adicional de um terço sobre o valor das férias a serem gozadas.
recebimento do adicional noturno equivalente a 100% do valor da hora normal trabalhada.
recebimento do adicional por hora extra trabalhada equivalente a 20% do valor da hora normal trabalhada.
recebimento do 13o salário pago integralmente no mês de dezembro de cada ano.