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Para os efeitos da lei que dispõe sobre o seguro desemprego...
Para os efeitos da lei que dispõe sobre o seguro desemprego aos empregados domésticos, não se considera justa causa a:
A
prática constante de jogos de azar.
B
embriaguez habitual ou em serviço.
C
desídia no desempenho das respectivas funções.
D
condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
E
negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.