Questão Q196936 - Direito do Trabalho

Question

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

A

faculdade do fiscal

B

exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais

C

procedimento de natureza arbitrária do fiscal

D

necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal

E

obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

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obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

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faculdade do fiscal

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exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais

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procedimento de natureza arbitrária do fiscal

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necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho...