A investidura em cargos ou empregos na administração
pública direta e indireta depende de prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos. O
contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de
pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza
todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o
trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na
integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário
e férias.