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Em consonância com a legislação trabalhista em vigor, o prazo para pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho é de até
10 dias do término do contrato, desde que a rescisão seja sem justa causa.
15 dias do término do contrato, para os casos de cumprimento do aviso prévio.
15 dias do término do contrato, sendo obrigatória homologação da rescisão no Sindicato da categoria profissional.
10 dias do término do contrato, independentemente do cumprimento ou indenização do aviso prévio.