De acordo com o quanto definido na Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo para pagamento das verbas rescisórias:
Depende da modalidade da rescisão do contrato de trabalho.
Difere se o contrato de trabalho é por prazo determinado ou indeterminado.
É de até 10 dias contados a partir do término do contrato.
É até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Não precisa coincidir com o da entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.