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Nos termos da Lei nº 8.036/90, e de acordo com os fundamentos do Direito do Trabalho, r...
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Q3146890
Legislação Federal
Lei nº8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. - FGTS
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 8.036/90, e de acordo com os fundamentos do Direito do Trabalho, responda à questão 49.
Isimud é empresário e necessita de comprovar a regularidade dos seus pagamentos com o Estado para ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações. Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador cabe emitir:
A
Certificado de regularidade do FGTS
B
Certidão negativa de débitos fiscais
C
Ato de regularidade previdenciária
D
Declaração positiva de débitos