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A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (...

A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e normas trabalhistas previstas na CLT regem o trabalho no Brasil. São consideradas disposições complementares ao capítulo da CLT, que trata da segurança e medicina do trabalho:


A

Normas Protetoras – NP.


B

Normas Regulamentadoras – NR.


C

Normas da Justiça do Trabalho – NJT.


D

Normas da Duração do Trabalho – NT.