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A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e normas trabalhistas previstas na CLT regem o trabalho no Brasil. São consideradas disposições complementares ao capítulo da CLT, que trata da segurança e medicina do trabalho:
Normas Protetoras – NP.
Normas Regulamentadoras – NR.
Normas da Justiça do Trabalho – NJT.
Normas da Duração do Trabalho – NT.


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