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Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e o acordo extrajudicial firmado não pode i...
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Q3305415
Teclas de Atalhos
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Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e o acordo extrajudicial firmado não pode impedir o direito de ação do demandante em relação a todas as parcelas do contrato de trabalho de forma indiscriminada, sob pena de configurar violação ao princípio
A
da primazia da realidade.
B
da inafastabilidade da jurisdição.
C
da renunciabilidade dos direitos.
D
do duplo grau de jurisdição.
E
da norma mais favorável.