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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam...
Ano:
2024
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regulam as relações de trabalho no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores, abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:
A
As normas sobre pagamento de salários, adicionais, 13º salário e equiparação salarial são tratadas na convenção coletiva não podendo as regras da CLT dispor sobre esses temas.
B
As regras para a concessão e pagamento das férias anuais são tratadas exclusivamente na convenção coletiva.
C
As regras de proteção ao trabalho do menor, da mulher e dos trabalhadores em condições especiais são tratados apenas pelo estatuto do menor, estatuto da mulher e estatuto do trabalho especial.
D
A CLT estabelece a duração da jornada, intervalos, horas extras, não cabendo a ela tratar do descanso semanal remunerado.
E
A CLT define as regras para a formação, execução e rescisão do contrato de trabalho.