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Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
Ano:
2024
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
A
Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
B
O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
C
O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.
D
Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
E
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.