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Questões de Concurso sobre FGTS
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Considere a seguinte situação hipotética:
Maria foi contratada pela Companhia Brasil de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para o cargo de assistente administrativa, com salário mensal bruto de R$ 3.000,00. Em um mês de referência, Maria trabalhou integralmente (220 horas) e não recebeu horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade ou quaisquer outros adicionais.
Os valores devidos pela Companhia Brasil a título de contribuição previdenciária patronal e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao salário de Maria, são, respectivamente, de:
A
R$ 600 e R$ 240.
B
R$ 600 e R$ 60.
C
R$ 360 e R$ 240.
D
R$ 330 e R$ 255.
E
R$ 260 e R$ 120.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto ao depósito, movimentação e finalidade dos valores vinculados ao trabalhador. Considerando as normas legais que regem o FGTS, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:
A
O saque do FGTS por demissão sem justa causa só é permitido se o empregado tiver mais de dois anos de vínculo na mesma empresa.
B
O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a oito por cento da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.
C
O trabalhador pode sacar o FGTS a qualquer momento, desde que o saldo tenha mais de mil reais em conta.
D
O FGTS incide apenas sobre salário-base, excluindo adicionais e gratificações.
E
O depósito do FGTS deve ser realizado pelo empregador até o último dia útil do mês subsequente ao da competência.
Em relação à guia mensal de recolhimento, a partir da data de início da arrecadação por meio do FGTS Digital, os valores a vencer apresentarão data de pagamento até o seguinte dia do mês subsequente, que é o dia:
A
10
B
15
C
20
D
30
Para os funcionários horistas, os percentuais devidos às parcelas de previdência social e FGTS, de acordo com a metodologia adotada pelo SICRO, são, respectivamente,
A
20 % e 8%.
B
8% e 11%.
C
20% e 11%.
D
11% e 8%.
E
8% e 20%.
Maria trabalhou durante oito anos em uma empresa e foi demitida sem justa causa. Após três anos sem vínculo empregatício e com sua conta vinculada ao FGTS inativa, ela passou a receber auxílio-doença por problemas de saúde. Considerando a legislação vigente sobre o FGTS, sobre as hipóteses em que Maria pode movimentar ou sacar os valores do FGTS, assinale a alternativa correta.
A
Ela pode sacar o FGTS pela demissão sem justa causa e pela inatividade da conta vinculada por três anos consecutivos, mesmo estando em auxílio-doença, pois o afastamento não impede a movimentação.
B
Ela pode sacar o FGTS apenas pela demissão sem justa causa, pois o recebimento de auxílio-doença suspende o direito ao saque decorrente da inatividade da conta vinculada.
C
Ela pode sacar o FGTS apenas se comprovar situação de calamidade pública em sua área de residência, independentemente da demissão ou da inatividade da conta.
D
Ela não pode sacar o FGTS até que complete 70 anos de idade, já que essa é a única condição que garante o saque para trabalhadores afastados por doença.
E
Ela só poderá sacar o FGTS após a aposentadoria, pois o auxílio-doença não configura hipótese para movimentação da conta vinculada.
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A arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP financia o programa do seguro-desemprego e o abono salarial.
C
Certo
E
Errado
Os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até três anos após o fim de cada contrato.
C
Certo
E
Errado
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019). A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui parcela obrigatória com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.
B
Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o vale-transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.
C
Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.
D
Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício, se tratar-se de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS.
E
Constitui parcela obrigatória para qualquer trabalhador, incluindo os servidores públicos efetivos.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente.
Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.
A
Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos ou alternados fora do regime do FGTS.
B
Falecimento de qualquer dependente do trabalhador.
C
Quando o trabalhador for acometido de transtorno depressivo.
D
Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
E
Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
Contratado por prazo indeterminado em janeiro de 2019, Ronan efetuou saque na sua conta do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria em fevereiro de 2023. Em setembro de 2024, foi dispensado sem justa causa. Durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa sempre depositou corretamente os valores de FGTS, e o saldo atual na conta vinculada de Ronan é de R$ 20.000,00. Considerando as disposições legais que regulamentam o FGTS, Ronan
A
podera sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, a multa rescisória a ser depositada pela empresa será igual a 20% do montante de todos 05 depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
B
poderá sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa lerá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, a importância igual a 40% desse saldo.
C
podera sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS, mas, como já utilizou o FGTS para adquirir moradia própria, não tem direito à multa rescisória.
D
deverá requerer autorização especial ao Conselho Curador do FGTS para sacar o saldo existente na sua conta vinculada, pois já fez um saque durante a vigência do contrato de trabalho.
E
podera sacar o saldo existente na sua conta vinculada do FGTS e a empresa terá que depositar na conta vinculada do trabalhador, a titulo de multa rescisória, à importância igual à 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
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Como é calculada a multa rescisória de 40% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa?
A
Sobre o saldo total do FGTS depositado durante o período do contrato.
B
Sobre o total do salário bruto recebido durante o contrato de trabalho.
C
Baseada apenas no saldo do FGTS do último ano de trabalho.
D
Calculada com base no salário líquido recebido no último mês.
E
Proporcional ao número de anos trabalhados na empresa em que ocorreu a demissão.
Ano:
2024
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
A
Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
B
O recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
C
O contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.
D
Para fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
E
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.
Quando, mesmo com o afastamento do empregado, a empresa permanece com a obrigação de efetuar os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado?
A
Durante o período do afastamento previdenciário, por motivo de doença do empregado; a partir do 16º dia, porém, é o INSS que passa a pagar o benefício.
B
Durante o período do afastamento do empregado para cumprimento de encargo público obrigatório.
C
Durante o período de afastamento previdenciário, por motivo de acidente de trabalho típico do empregado; a partir do 16º dia, porém, é o INSS que passa a pagar o benefício.
D
Durante o período do afastamento do empregado para cumprir a punição oriunda de suspensão disciplinar.
E
Durante o período de afastamento do empregado por faltas injustificadas, situação na qual o empregado deixa de comparecer por um ou mais dias sem dar justificativa.
A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), vigorante desde 11.11.2017, procurou debilitar o FGTS como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo.
(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)
Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:
A
Constitui parcela imperativa com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício.
B
Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o Vale-Transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.
C
Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS.
D
Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício (se se tratar de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS).
Os encargos trabalhistas são considerados benefícios garantidos ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.
A
As férias, o décimo terceiro salário e o INSS são exemplos de encargos trabalhistas.
B
O vale transporte, o FGTS e a contribuição para o Sistema S são encargos sociais.
C
O recolhimento do INSS é calculado de acordo com 4 porcentagens.
D
O adicional noturno é realizado entre as 23 horas de um dia até as 6 horas do dia seguinte.
E
O FGTS é um encargo social responsável por pagar as aposentadorias e afastamentos.
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Considerando que um de seus dependentes foi diagnosticado como portador do vírus HIV, Melina, a fim de custear o tratamento, pretende levantar o saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS e, para isso, formulou requerimento junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de Melina, com base na legislação, será
A
indeferido, tendo em vista que a lei restringe a movimentação da conta vinculada ao FGTS à hipótese em que o titular da mesma é portador do vírus HIV, não se estendendo a previsão aos dependentes.
B
indeferido, tendo em vista que o fato de o titular da conta ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV não é previsto entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada ao FGTS.
C
indeferido, tendo em vista que para a movimentação da conta vinculada ao FGTS não basta que o titular da conta ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV, sendo necessário o diagnóstico de doença grave consequente.
D
deferido, tendo em vista que o titular da conta do FGTS tem livre movimentação sobre o valor nela depositado em decorrência do seu contrato de trabalho.
E
deferido, tendo em vista tratar-se de hipótese que autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS.
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