Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho...

Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho...

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Q3600650
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho no Brasil, analise as seguintes afirmações:


I. O princípio da proteção busca garantir a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador em caso de conflito entre diversas normas, sendo esta uma característica essencial do Direito do Trabalho para assegurar melhores condições aos empregados.

II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma fonte formal do Direito do Trabalho e suas normas possuem caráter imperativo, não podendo ser derrogadas por acordos ou convenções coletivas, mesmo que estas ofereçam condições mais benéficas ao trabalhador.

III. As súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são consideradas fontes formais do Direito do Trabalho e, embora orientem a jurisprudência, não possuem caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário.

IV. As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil integram o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e têm hierarquia superior à legislação ordinária nacional, devendo ser aplicadas diretamente quando mais favoráveis ao trabalhador.

V. O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas estabelece que os trabalhadores não podem abrir mão de seus direitos previstos em lei, salvo em situações excepcionais previamente definidas pela legislação.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas,


B

Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.


C

Apenas as afirmações II, III e V estão corretas.


D

Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas.


E

Nenhuma das alternativas.