Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os direitos trabalhistas e previdenciários são garantias fundamentais estabelecidas pel...
Os direitos trabalhistas e previdenciários são garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais, visando assegurar condições dignas de trabalho e proteção social aos trabalhadores. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador registrado em carteira e consiste em um desconto mensal no salário do empregado, destinado a compor um fundo individual administrado pelo governo.
B
O trabalhador pode se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas após completar a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, sem possibilidade de aposentadoria antecipada por tempo de contribuição ou regras de transição.
C
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho normal não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo casos em que haja acordo ou convenção coletiva permitindo regime de compensação.
D
O seguro-desemprego é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador desempregado, independentemente do tempo de serviço anterior, desde que tenha contribuído com a Previdência Social por pelo menos 6 meses antes da dispensa.