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Um procurador jurídico, contratado sob o regime celetista em uma Câmara Municipal, foi ...
Um procurador jurídico, contratado sob o regime celetista em uma Câmara Municipal, foi designado para atuar em um projeto de modernização legislativa que exigia dedicação exclusiva e trabalho em horários flexíveis, incluindo fins de semana e feriados, sem controle de jornada. Após um ano, o servidor reivindica o pagamento de horas extras e adicional noturno, alegando que sua jornada de trabalho excedia o limite legal e que a ausência de controle de ponto não o eximia do direito. A administração, por sua vez, argumenta que o cargo de procurador jurídico, por sua natureza de alta fidúcia e autonomia, enquadra-se na exceção do art. 62, I, da CLT, que dispensa o controle de jornada e o pagamento de horas extras. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A administração está correta, pois o cargo de procurador jurídico, por sua natureza jurídica e de fidúcia, enquadra-se automaticamente na exceção do art. 62, I, da CLT, não havendo direito a horas extras.
B
A exceção do art. 62, I, da CLT se aplica a todos os servidores públicos celetistas, independentemente da função, desde que não haja controle de jornada, o que afasta o direito a horas extras e adicional noturno.
C
O servidor tem direito apenas ao adicional noturno, pois a exceção do art. 62, I, da CLT afasta o direito a horas extras, mas não ao adicional noturno, que é devido pela prestação de trabalho em horário específico.
D
O procurador jurídico tem direito a horas extras e adicional noturno, pois a ausência de controle de jornada não configura, por si só, a exceção do art. 62, I, da CLT, sendo necessária a comprovação de efetiva autonomia.