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Considerando o regime disciplinar aplicável ao empregado público regido pela Consolidaç...
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Q4446830
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime disciplinar aplicável ao empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:
A
O empregado público somente pode ser dispensado após processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
B
A prática de ato de improbidade configura hipótese legal de dispensa por justa causa, nos termos da CLT.
C
A demissão por justa causa pode ocorrer por qualquer conduta considerada inconveniente pela Administração, ainda que não prevista em lei.
D
O rol de faltas graves previstas na CLT é meramente exemplificativo, admitindo ampliação por regulamento interno.
E
A aplicação da justa causa ao empregado público celetista é incompatível com os princípios da legalidade e da motivação.