Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixação
do adicional de periculosidade, em percentual inferior
ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco,
A
não possui qualquer validade, passível de anulação
em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.
B
só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, mediante autorização
expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.
C
só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, mediante autorização
expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.
D
deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos
ou convenções coletivos.
E
só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo
prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis
meses.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.