A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para...

A Câmara Municipal contratou regularmente empresa para prestação continuada de serviços. Após alguns meses, empregados terceirizados começaram a receber salários com atraso. Um deles encaminhou ao gestor do contrato comunicação escrita, acompanhada de contracheques e extratos bancários, indicando dois meses consecutivos de inadimplemento. O documento foi protocolizado, mas nenhuma providência fiscalizatória foi adotada. Posteriormente, a contratada encerrou suas atividades sem quitar salários, férias e verbas rescisórias. Em reclamação trabalhista, o empregado pretende responsabilizar subsidiariamente o ente público. Considere:

I. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por essas parcelas.

II. Não se pode impor responsabilidade subsidiária ao Poder Público exclusivamente porque ele não demonstrou em juízo ter fiscalizado adequadamente o contrato, mediante simples inversão do ônus probatório.

III. A inércia da Administração após o recebimento de notificação formal e fundamentada sobre descumprimento trabalhista pode caracterizar comportamento negligente para os fins definidos pelo STF.

IV. Demonstrada a negligência da Administração nos termos fixados pelo STF, sua responsabilidade passa a ser solidária

com a empregadora, porque ambas concorreram causalmente para o dano.

V. Para fins da responsabilização discutida, permanece necessária a demonstração, pela parte autora, de comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas corretas.