A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações
das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos
de trabalho. Conforme tais normas,
A
a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica
da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos
empregados, exceto os detentores de estabilidade.
B
o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente,
ou em substituição eventual ou temporária,
cargo diverso do que exerce na empresa, terá
garantida a contagem do tempo naquele serviço,
bem como a volta ao cargo anterior.
C
a alteração das condições nos contratos individuais
de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda
que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos
ao empregado, em face da sua anuência.
D
o empregador fica proibido de transferir o empregado,
sem a sua anuência, para localidade diversa da
que resultar do contrato, mesmo que a transferência
não acarrete necessariamente a mudança do domicílio
do trabalhador.
E
o empregador não pode transferir o empregado de
local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento
em que ele trabalha, devendo nesse
caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas
rescisórias devidas.
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