Considera-se trabalho em regime de tempo parcial
aquele cuja duração não exceda a 25 (vinte e cinco)
horas semanais.
B
Entre duas jornadas de trabalho haverá um período
mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para
descanso.
C
Os intervalos de descanso intrajornada não serão
computados na jornada de trabalho.
D
Os empregados sob o regime de tempo parcial não
poderão prestar horas extras.
E
Não serão descontadas nem computadas como jornada
extraordinária as variações de horário no registro de
ponto não excedentes de 10 (dez) minutos, observado
o limite máximo de 20 (vinte) minutos diários.