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Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT...
Julgue os itens seguintes, levando em conta a Constituição de 1988,
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho.
Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT,
tenha contratado, por prazo indeterminado, sem a realização
de concurso público, empregado para a prestação de
atividades regulares afetas àquela unidade da Federação.
Nessa situação, o contrato de trabalho é nulo e produz como
únicos efeitos o pagamento ao empregado da contraprestação
pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor
da hora do salário mínimo, e o pagamento dos valores
referentes ao depósito do FGTS.
C
Certo
E
Errado