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Questões de Concurso sobre Trabalho ilícito e trabalho proibido
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Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O objeto da prestação de serviços é ilícito.
B
Antônio é incapaz para o trabalho.
C
O contrato é plenamente válido.
D
O contrato será regularizado se sua pausa para repouso e alimentação for de 1 (uma) hora.
E
O contrato possui objeto proibido.
Mesmo na hipótese de um contrato de trabalho ser nulo, por haver sido celebrado com pessoa incapaz, o salário do trabalho prestado deve ser pago, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito do empregador.
C
Certo
E
Errado
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.
A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.
Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
A
A hipótese trata de trabalho proibido.
B
O contrato é plenamente válido.
C
A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.
D
Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.
Suponha-se que determinada prefeitura, com base na CLT,
tenha contratado, por prazo indeterminado, sem a realização
de concurso público, empregado para a prestação de
atividades regulares afetas àquela unidade da Federação.
Nessa situação, o contrato de trabalho é nulo e produz como
únicos efeitos o pagamento ao empregado da contraprestação
pactuada em relação às horas trabalhadas, respeitado o valor
da hora do salário mínimo, e o pagamento dos valores
referentes ao depósito do FGTS.
C
Certo
E
Errado
Contratados sem prévia aprovação em concurso público,
José e outros 200 trabalhadores exerciam a função de gari
(varredor de rua) em determinada empresa pública
estadual. Entretanto, por força de decisão judicial proferida
em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Trabalho, José e outros trabalhadores foram dispensados,
sob o fundamento de que não se haviam submetido a
prévia aprovação em concurso público. Nessa situação,
se houver nos autos prova de que as contratações foram
feitas de modo impessoal, sem quaisquer critérios políticos,
a decisão judicial terá sido equivocada, pois os contratos
de trabalho não poderiam ser declarados nulos.
C
Certo
E
Errado
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