Questões de Concurso sobre Concurso público como requisito para assunção ao cargo público

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Q3228006

Direito do Trabalho Concurso público como requisito para assunção ao cargo público

Ano: 2024

Banca: Ministério Público do Trabalho - MPT

Prova: MPT - MPT - Procurador do Trabalho - 2024

Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas:

I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização.

II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça.

III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e ll estão corretas.

Apenas as assertivas II e lll estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

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Q3348965

Direito do Trabalho Concurso público como requisito para assunção ao cargo público

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PGM - Cuiabá - Procurador - 2024

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,

não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.

tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

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Q3136824

Direito do Trabalho Concurso público como requisito para assunção ao cargo público

Ano: 2023

Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP

Prova: IDCAP - CREA ES - Fiscal - Área: Engenheiro Químico - 2023

Na gestão pública é possível encontrar uma diversidade de modelos de contratos e tipologias de adequação nos parâmetros institucionais. Assinale a alternativa correspondente a classificação correspondente ao contrato para emprego público com regime da CLT onde ao aplicar os princípios do direito público como a seleção por meio de concurso público.

Empregado público (Celetista).

Funcionário temporário (Celetista).

Funcionário efetivado (Celetista).

Empregado institucional.

Empregado constituinte.

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