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Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto...
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Q1196836
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as Convenções Internacionais do Trabalho é correto afirmar:
A
Cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de 20 meses após o encerramento da sessão da Conferência, a Convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.
B
Os Estados-Membros nas Convenções Internacionais do Trabalho contraem a obrigação formal de submeter tais convenções à autoridade competente, indicada no seu Direito Interno, para aprovar Tratados, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência, sem nunca ultrapassar 18 meses.
C
Em face da Carta Constitutiva da OIT o Presidente da República, representante do Estado-Membro, deve transformar em lei, em seu país, a Convenção assinada e ratificada.
D
O instrumento de ratificação de uma Convenção Internacional do Trabalho deve ser depositado na Secretaria Administrativa da ONU, após comunicado ao Secretário Geral da OIT, para fins de registro e cumprimento.
E
Adotada uma Convenção pela Conferência Internacional do Trabalho, deverá ser praticada pelo Estado- Membro da OIT, ainda que costumes internos do país objetivem condições mais favoráveis ao trabalhador.