A jornada de trabalho em regime de tempo
parcial poderá ser acrescida de horas extras,
em número não excedente de duas.
B
O trabalho em regime de tempo parcial é
aquele cuja jornada de trabalho não exceda a
trinta horas mensais, sem a possibilidade de
horas suplementares semanais.
C
É lícito o regime de compensação de jornada
estabelecido por acordo individual, tácito ou
escrito, para a compensação no mesmo mês.
D
Não poderá haver distinção entre o salário a
ser pago aos empregados sob o regime de
tempo parcial, em relação aos empregados
que cumprem, nas mesmas funções, tempo
integral.
E
É vedado ao empregado contratado sob
regime de tempo parcial converter o período
de férias a que tiver direito em abono
pecuniário.