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Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de...
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
A
troca do dia de feriado.
B
salário-família.
C
regulamento empresarial.
D
banco de horas anual.
E
participação nos lucros ou resultados da empresa.