Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme entendimento do TSE, nos autos do Recurso Especial Eleitoral N° 2. 939/2012, p...
Conforme entendimento do TSE, nos autos do Recurso Especial Eleitoral N° 2. 939/2012, pode-se afirmar que
A
o partido ou coligação, ao preencher as cotas de gênero, pode na ausência de candidatas do sexo feminino, completar com os de sexo masculino.
B
deverá ser reduzido o número de vagas do sexo masculino para atender à norma legal.
C
os percentuais poderão ser alterados pelo estatuto do partido para se adequar à realidade de cada região.
D
a fim de manter a igualdade de gênero, ficou decidido no referido recurso que deveria ser observado o percentual em igualdade de proporções.