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Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Códig...
Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto
pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar,
à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança
n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de
A
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais
Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas
eleições submetidas às respectivas competências, porque,
nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas
eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva
negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo
grau de jurisdição.
B
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais
Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas
eleições submetidas às respectivas competências, porque,
nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual
basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir
natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza
de ação constitutiva negativa do ato de diplomação,
porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
C
recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do
legislador em atribuir tal natureza independentemente do
órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
D
ação constitutiva negativa do ato de diplomação,
levando-se em conta a natureza administrativa do ato
da diplomação.