O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre

condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

filiação e desligamento de seus membros.

tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos seus membros.

procedimento de reforma do programa e do estatuto.

critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido.