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Questões de Concurso sobre Jurisprudência e Súmulas do TSE
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Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade à jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A
A regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, aplica-se tanto aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), como aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República).
B
A causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, “e”, da LC no 64/90, motivada pela existência de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, não se aplica às hipóteses de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.
C
A multa eleitoral possui natureza não tributária, motivo pelo qual submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil e somente pode atingir os sócios, em fase de execução, se preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, observados o contraditório e a ampla defesa.
D
Em processo de registro de candidatura, compete à Justiça Eleitoral verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e, se for o caso, declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
E
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e se efetiva com o afastamento de fato das funções exercidas em cargo comissionado, não sendo exigível a sua exoneração.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o teor dos enunciados de súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
B
O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
C
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não pressupõe a exoneração do cargo comissionado, bastando apenas seu afastamento de fato.
D
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
E
Compete originariamente ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.
A
São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
B
O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.
C
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
D
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.
Caio, candidato a prefeito em cidade do interior, foi eleito em 2020. Após regular processo, em 2021, Caio e Tício, seu vice, foram cassados, tendo sido determinada, pela Justiça Eleitoral, a realização de eleição suplementar.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
João, irmão de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
B
Maria, esposa de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
C
Júlia, tia de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
D
Pedro, cunhado de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar;
E
Paula, avó de Caio, pode se inscrever para concorrer na eleição suplementar.
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