Questões de Concurso sobre Permitir o uso de bem ou serviço público em benefício de partido político

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - ALE RO - Consultor Legislativo - Área Assessoramento Legislativo - 2026

Mévio, candidato a Vereador pelo Município Alfa, realizou variadas despesas em sua campanha eleitoral. Confeccionou material impresso, divulgou propaganda e publicidade, alugou locais para atos de campanha além de despesas com o transporte ou deslocamento de candidato e pessoal a serviço das candidaturas. Houve, ainda, despesas com a instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha, com a montagem e a operação de carros de som, com a produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita e com a realização de pesquisas. Posteriormente, apresentou prestação de contas.


Considerando o atual posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

não são considerados gastos eleitorais sujeitos à prestação de contas, as despesas com o combustível e a manutenção do veículo usado pelo candidato bem como as doações para outros candidatos ou partidos.

B

são gastos eleitorais os pagamentos realizados em decorrência da prestação de serviços advocatícios, no curso das campanhas eleitorais, não sujeitos, entretanto, à prestação de contas.

C

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura mera irregularidade, que poderá ensejar aprovação das contas, com ressalvas.

D

são gastos eleitorais, sujeitos à prestação de contas, a remuneração, a alimentação e a hospedagem de quem conduz veículo usado pelo candidato e a alimentação e a hospedagem própria do candidato.

E

a realização de despesas, caso ocorram antes da abertura de conta bancária de campanha, configura grave e insanável irregularidade, que acarretará a desaprovação das contas do candidato.

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - MPE ES - Promotor de Justiça Substituto - 2025

Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição, permitiu o uso de bem imóvel de propriedade desse ente federativo pelo Partido Político Alfa, ao qual estava filiada, em benefício direito de sua candidatura. Diante desses fatos, o Partido Político Sigma ingressou com representação em face de Ana.

O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.


Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.

A

Está configurada a perda do objeto.

B

A cassação do diploma de Ana pode ser decretada independentemente do ajuizamento de outra ação.

C

A sanção de multa é a única passível de ser aplicada, devendo ser ajuizada ação própria para se discutir a cassação do diploma de Ana.

D

A representação somente poderá redundar na cassação do diploma, caso a conduta de Ana tem igualmente configurado abuso de poder político.

E

A cessão de bem público a partido político, no curso do processo eleitoral, é permitida pela legislação eleitoral, logo, Ana não praticou ilícito eleitoral.

 
 
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