DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ATENDENDO A PEDIDO DE CANDIDATO À VEREANÇA, FAZ COM QUE OS SERVIDORES A ELE SUBORDINADOS, NO MÊS QUE ANTECEDE ÀS ELEIÇÕES E DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, USEM AS LINHAS TELEFÔNICAS DO ÓRGÃO PARA FAZER LIGAÇÕES TELEFÔNICAS A INÚMEROS ELEITORES, PEDINDO O VOTO PARA O REFERIDO CANDIDATO. COM ESSES ELEMENTOS, ASSINALE QUAL DAS MEDIDAS JUDICIAIS ABAIXO DEVERA O MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL AJUIZAR PARA BUSCAR TANTO A CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA DO CANDIDATO COMO A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL:
representação por captação ilícita de sufrágio, de que trata o artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97);
representação por arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, de que trata o artigo 30-A, §2°, da Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/97);
representação por conduta vedada, de que trata o' artigo 73 da Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/97);
ação de investigação judicial eleitoral para apurar o uso indevido de meio de comunicação social, de que trata o artigo 22 da Lei Complementar n° 64/90.