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A Lei nº 11.101/2005 regulou a recuperação judicial, a...
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Q1239501
Legislação Federal
Lei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.101/2005 regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo com o Art. 47 de referida legislação, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com base em referida lei e em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que já vencidos.
B
A recuperação judicial somente poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
C
Os credores do devedor em recuperação judicial perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso
D
Alteração do controle societário constitui meio de recuperação judicial.