NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao...

Das declarações de microempresa.

Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade de advogados.

Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.