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Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de...
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Q1498830
Teclas de Atalhos
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Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa INCORRETA, sobre o exame das formalidades para deferimento do registro.
A
O exame do cumprimento das formalidades legais deverá ser feito exclusivamente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
B
Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido diretamente.
C
Quando o vício for sanável, o processo será colocado em exigência.
D
As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
E
O processo em exigência será entregue completo ao interessado e se não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.