A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º...

As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.

A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.

Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.