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Sobre o direito de empresa e a interpretação do Código...
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Q1795519
Teclas de Atalhos
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Sobre o direito de empresa e a interpretação do Código Civil conferida pela I Jornada de Direito Comercial, realizada em 2013 peto Conselho da Justiça Federal, é CORRETO afirmar:
A
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI é uma sociedade unipessoal, considerada um meio-termo entre a pessoa do empresário e a sociedade empresária.
B
Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá solidariamente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, e com os seus bens pessoais, não havendo preferência de ordem.
C
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, salvo se tratar-se de empresário individual.
D
A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
E
Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social não pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário.